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http www esporte net vip bet:1x2 apostaVocê conhece a Lei de Incentivo ao Esporte? A prática de esportes é fundamental na formação de caráter e na ♠qualidade de vida das pessoas.
Diversos estudos apontam os benefĂcios trazidos pelos esportes, na melhora do funcionamento do organismo, e no â™ aprimoramento de habilidades sociais, como a criação e o fortalecimento de vĂnculos entre os indivĂduos.
Em razão de http www esporte net vip bet notória importância ♠sócio-cultural, o Estado brasileiro criou a Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº.11.
438/06), que permite que pessoas fĂsicas e jurĂdicas â™ possam incentivar projetos esportivos, usando para isso um percentual a ser descontado do imposto devido ao Fisco.
Leia esse artigo atĂ© â™ o final para entender como funciona a Lei de Incentivo ao Esporte, qual percentual fiscal pode ser destinado, como captar â™ recursos pela lei, e quais sĂŁo os benefĂcios trazidos pela legislação.
O que é a Lei de Incentivo ao Esporte?A Lei ♠nº 11.
438/06, popularmente conhecida como Lei de Incentivo ao Esporte (LIE), permite que recursos provenientes de renĂşncia fiscal, isto Ă©, â™ benefĂcios concedidos a contribuintes potenciais que representem perda de arrecadação para o Estado, sejam aplicados em projetos das diversas manifestações â™ desportivas e paradesportivas distribuĂdos por todo o territĂłrio nacional.
A lei autoriza duas formas de participar do incentivo ao esporte usufruindo â™ de benefĂcio fiscal, quais sejam: patrocĂnio ou doação.
De acordo com a Lei de Incentivo ao Esporte, patrocĂnio corresponde Ă transferĂŞncia â™ gratuita, em caráter definitivo, ao proponente de numerário para a realização de projetos desportivos e paradesportivos, com finalidade promocional e â™ institucional de publicidade.
AlĂ©m disso, o patrocĂnio tambĂ©m compreende a cobertura de gastos ou a utilização de bens, mĂłveis ou imĂłveis, â™ do patrocinador, sem transferĂŞncia de domĂnio, para a realização de projetos desportivos e paradesportivos pelo proponente.
Para a Lei, a doação ♠corresponde à transferência gratuita, em caráter definitivo, ao proponente de numerário, bens ou serviços para a realização de projetos desportivos ♠e paradesportivos, desde que não empregados em publicidade, ainda que para divulgação das atividades objeto do respectivo projeto.
De acordo com â™ o legislador, o termo doação tambĂ©m compreende a distribuição gratuita de ingressos para eventos de caráter desportivo e paradesportivo por â™ pessoa jurĂdica a empregados e seus dependentes legais ou a integrantes de comunidades de vulnerabilidade social.
A Lei de Incentivo ao â™ Esporte tambĂ©m define seus sujeitos, ao definir que o patrocinador corresponde Ă pessoa fĂsica ou jurĂdica, contribuinte do imposto de â™ renda, que apĂłie projetos aprovados pelo MinistĂ©rio do Esporte.
Enquanto que o doador Ă© qualificado como sendo a pessoa fĂsica ou â™ jurĂdica, contribuinte do imposto de renda, que apĂłie projetos aprovados pelo MinistĂ©rio do Esporte.
Ademais, o proponente Ă© a pessoa jurĂdica â™ de direito pĂşblico, de direito privado com fins nĂŁo econĂ´micos, de natureza esportiva, bem como as instituições de ensino fundamental, â™ mĂ©dio e superior, que tenham projeto aprovado nos termos da Lei de Incentivo ao Esporte.
Por meio de doações e patrocĂnios, â™ pessoas fĂsicas e jurĂdicas permitem que os projetos executados atravĂ©s da Lei de Incentivo ao Esporte atendam crianças, adolescentes, jovens, â™ adultos, pessoas com deficiĂŞncia e idosos, fomentando a consolidação do esporte como um meio de inclusĂŁo social.
Como funciona?
A Lei de â™ Incentivo ao Esporte foi criada para fomentar as atividades desportivas no paĂs por meio de incentivos e benefĂcios fiscais para â™ contribuintes pessoas fĂsicas e jurĂdicas.
Nesse caso, as pessoas fĂsicas podem deduzir atĂ© 7% (sete por cento) do imposto de renda â™ devido, enquanto que as pessoas jurĂdicas podem deduzir atĂ© 2% (dois por cento) do imposto de renda devido.
As pessoas fĂsicas â™ ou jurĂdicas que optem por usufruir dos benefĂcios concedidos pela Lei de incentivo ao Esporte devem escolher um projeto devidamente â™ aprovado no MinistĂ©rio do Esporte e depositar o valor correspondente ao abatimento do imposto na conta vinculada Ă instituição, que â™ deverá emitir um recibo.
O contribuinte, posteriormente, deve preencher http www esporte net vip bet declaração e inserir as informações requeridas para realizar o abatimento ou ♠restituição de valores.
Os recursos oriundos da renĂşncia fiscal admitida pela legislação, possibilita que os recursos, ao invĂ©s de serem direcionados â™ diretamente para o Fisco, sejam revertidos em projetos das diversas manifestações desportivas e paradesportivas distribuĂdos pelo paĂs, fortalecendo, assim, o â™ esporte nacional.
Qual a importância da Lei de Incentivo ao Esporte?
A Lei de Incentivo ao Esporte é um importante instrumento legislativo ♠que fomenta a consolidação do esporte como um meio de inclusão social.
Isso porque, pessoas fĂsicas e jurĂdicas permitem que recursos â™ provenientes de renĂşncia fiscal sejam aplicados em projetos das diversas manifestações desportivas e paradesportivas distribuĂdos por todo o territĂłrio nacional.
Por â™ meio dos mecanismos trazidos pela lei, os recursos que seriam destinados aos cofres pĂşblicos sĂŁo diretamente aplicados por empresas privadas â™ em projetos executados e chancelados pelas autoridades desportivas do paĂs, o que auxilia no avanço do esporte nacional, desde a â™ prática infantil atĂ© o esporte de alto rendimento.
Para quem a Lei de Incentivo ao Esporte é destinada?A Lei n° 11.
438/06 â™ foi criada para fomentar as atividades desportivas por meio de incentivos e benefĂcios fiscais para contribuintes pessoas fĂsicas e jurĂdicas.
SĂŁo â™ pessoas fĂsicas habilitadas para utilizar-se dos benefĂcios da Lei de Incentivo ao Esporte, todos os contribuintes do imposto de renda â™ (IR) que optem pelo modo completo de declaração, haja vista que no modo simplificado nĂŁo há possibilidade de dedução em â™ razĂŁo do desconto padrĂŁo de 20% (vinte por cento) do imposto devido.
Em relação Ă s pessoas jurĂdicas, somente podem se utilizar â™ dos benefĂcios fiscais da lei, aquelas que sejam tributadas pelo Lucro Real, isto Ă©, dentre outras, as pessoas jurĂdicas que â™ auferem uma receita total, no ano-calendário, superior ao limite de R$ 78.000.
000,00 (setenta e oito milhões de reais).
Quais sĂŁo os â™ prazos para cadastro na Lei de Incentivo ao Esporte?
Para participar dos projetos da Lei de Incentivo ao Esporte, basta inscrever-se â™ no perĂodo de fevereiro a de setembro de cada ano, haja vista que Ă© nesse intervalo de tempo que o â™ sistema Ă© aberto e os proponentes podem submeter seus projetos para aprovação.
Para atuar como proponente, é preciso que a instituição ♠seja cadastrada no sistema do Ministério do Esporte.
ApĂłs, a proponente precisará preencher uma sĂ©rie de formulários que estĂŁo disponĂveis no â™ site do MinistĂ©rio do Esporte.
Percentual fiscal permitido para destinar a Lei de Incentivo ao Esporte
De acordo com o que estabelece â™ a legislação, podem contribuir para os projetos desportivos ou paradesportivos e obter os benefĂcios da Lei de Incentivo ao Esporte:
Pessoas â™ fĂsicas: Podem deduzir atĂ© 7% (sete por cento) do imposto de renda devido;
Pessoas jurĂdicas tributadas com base no Lucro Real: â™ Podem deduzir atĂ© 2% (dois por cento) do imposto de renda devido.
É importante ressaltar que no caso das pessoas jurĂdicas, â™ o benefĂcio nĂŁo compete com outros incentivos fiscais, posto que essa faixa de renĂşncia Ă© exclusiva para o setor esportivo.
Como â™ captar recursos pela Lei de Incentivo ao Esporte?
De acordo com a Lei de Incentivo ao Esporte (LIE), as pessoas aptas â™ a apresentar projetos sĂŁo somente as pessoas jurĂdicas, sem finalidade lucrativa.
Além disso, a Administração Pública (prefeituras, governos de Estado, fundações ♠públicas e associações públicas) também pode ser proponente de projetos esportivos e paraesportivos.
A instituição sem fins lucrativos que pretenda se ♠cadastrar como proponente precisa realizar ações desportivas, e deve estar regularmente cadastrada a pelo menos 1 (um) ano, prazo que ♠será averiguado a partir da data de abertura do CNPJ.
Essas informações precisam estar bem definidas no estatuto da instituição e ♠nos documentos apresentados perante a Receita Federal.
Ressalte-se que nĂŁo podem apresentar projetos perante a lei, as pessoas fĂsicas, pessoas jurĂdicas â™ com fins econĂ´micos, entidades sem caráter desportivo, entidades com menos de 1 (um) ano de funcionamento, e pessoas jurĂdicas negativadas â™ no SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira).
Destaque-se que os projetos desportivos e paradesportivos, em cujo favor serão captados e direcionados ♠os recursos oriundos dos incentivos previstos na lei, atenderão a pelo menos uma das seguintes manifestações:
Desporto educacional;
Desporto de participação;
Desporto de â™ rendimento.
Ademais, dispõe a lei que poderão receber os recursos oriundos dos incentivos, os projetos desportivos destinados a promover a inclusão ♠social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social.
Nesse particular, destaque-se que podem ser apresentados como projetos, dentre ♠outros: Treinamento de equipes, Participação em campeonatos, Escolinhas de esportes, Organização de campeonatos, Seminários, Construção de quadras, ginásios, campos, Viagens, ♠Reforma de equipamento esportivo, etc.
Ressalte-se que de acordo com a lei, é vedada a utilização dos recursos oriundos dos incentivos ♠para o pagamento de remuneração de atletas profissionais, em qualquer modalidade desportiva.
ApĂłs a proposta ter sido aprovada pelo Ente PĂşblico, â™ a instituição estará apta a procurar pessoas fĂsicas ou empresas que atuem sob o regime de tributação do Lucro Real â™ para que possam investir parte do seu imposto de renda.
As pessoas jurĂdicas podem destinar atĂ© 2% (dois por cento) de â™ seu imposto devido no projeto aprovado.
Uma vez finalizado o projeto, a instituição fica responsável por prestar contas acerca de seu ♠andamento.
BenefĂcios da Lei
A Lei de Incentivo ao Esporte apresenta como benefĂcios, para os contribuintes, a possibilidade de abatimento do imposto â™ de renda, que será de 7% (sete por cento) no caso de pessoas fĂsicas, e 2% (dois por cento) no â™ caso de pessoas jurĂdicas.
Além disso, a Lei de Incentivo ao Esporte apresenta como grande diferencial a ausência de contrapartida, isto ♠é, o patrocinador não entra com nenhum recurso próprio, o que significa que o projeto não tem custo, e 100% ♠(cem por cento) do valor investido pode ser abatido do imposto de renda.
AlĂ©m disso, a lei Ă© uma importante ferramenta â™ de fortalecimento do esporte nacional, haja vista que os recursos que seriam destinados aos cofres pĂşblicos sĂŁo diretamente aplicados por â™ empresas privadas em projetos executados e chancelados pelas autoridades desportivas do paĂs, o que auxilia no avanço do esporte nacional, â™ desde a prática infantil atĂ© o esporte de alto rendimento.
Qual a importância de um advogado especialista no processo?
Neste artigo, discorremos â™ sobre a Lei nÂş 11.
438/06, popularmente conhecida como Lei de Incentivo ao Esporte (LIE), que permite que recursos provenientes de â™ renĂşncia fiscal, sejam aplicados em projetos das diversas manifestações desportivas e paradesportivas distribuĂdos por todo o territĂłrio nacional.
A lei apresenta â™ benefĂcios e pode funcionar como uma importante fonte de captação de recursos para projetos, por esse motivo, Ă© fundamental contar â™ com um advogado especialista que será capaz de auxiliá-lo nessa questĂŁo.
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