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A Medida Provisória 1.

182/2023, publicada na última terça-feira (25/7) no Diário Oficial da União, altera a Lei 13.

756/2018 e prevê 📉 que empresas operadoras de loteria de quota fixa, conhecidas como "bets", serão taxadas em 18% sobre a receita obtida com 📉 os jogos, descontando-se o pagamento dos prêmios aos jogadores e o Imposto de Renda devido sobre a premiação.

Advogados ressaltam que 📉 regulamentação de apostas ainda depende do CongressoRawpixel.com/Freepix

Advogados consideram a medida o ponto de partida para a regulamentação do mercado de 📉 apostas esportivas, mas lembram que muitos detalhes ainda vão ser discutidos no Congresso e também dependem de normatização do Ministério 📉 da Fazenda.

No entender do advogado criminalista André Damiani, sócio fundador do Damiani Sociedade de Advogados, a iniciativa do governo federal 📉 é "um primeiro passo na busca da regulamentação das apostas esportivas no país".

Segundo o advogado, que é especialista em Direito 📉 Penal Econômico, a partir do advento da Lei 13.

756/2018, que permitiu a chamada "aposta de quota fixa", o mercado de 📉 apostas cresceu de maneira exponencial no Brasil, que passou a ser o segundo maior mercado de apostas do mundo - 📉 responsável por movimentar quantias bilionárias.

Até o momento, as casas de apostas operavam de forma livre, sem regras específicas quanto aos 📉 seus direitos e deveres, como a obrigação de adotar mecanismos de combate à lavagem de dinheiro, de pagamento de impostos, 📉 regras de proteção aos consumidores.

"Para além da questão tributária, é positiva a proposta adotada pelo governo federal, na medida em 📉 que sinaliza estar disposto a tomar as medidas necessárias para regulamentar, de uma vez por todas, esse mercado extremamente lucrativo, 📉 mas que vem sendo palco de escândalos nos últimos tempos", ressalta Damiani.

Embora também considere "um avanço" a edição da MP 📉 1.

182, Danielle Franco, head de Direito Administrativo do GVM Advogados, observa que a implementação das apostas de quota fixa ainda 📉 deverá demorar um pouco para se concretizar, já que ainda dependerá de regulamentação específica do Ministério da Fazenda, conforme artigo 📉 29, parágrafos 2º e 4º da Lei nº 13.

756/18, com redação dada pela mencionada MP.

Manipulação de resultados

"Dependerão de regulamentação pelo 📉 mesmo ministério, ainda, as medidas mitigadoras à manipulação de resultados e de corrupção em eventos esportivos - comuns em jogos 📉 de futebol e pauta de recorrentes escândalos", afirma Danielle Franco.

Ela explica que "o operador da casa de apostas deverá reportar 📉 qualquer suspeita de manipulação ao Ministério da Fazenda em até cinco dias do conhecimento de qualquer ato suspeito".

Anna Florença Anastasia, 📉 especialista em Direito Administrativo no GVM Advogados, destaca que, apesar do avanço na tentativa de "coibir a atuação ilegal de 📉 empresas que, muitas vezes, sequer repassam os valores aos apostadores, a MP não indica quais meios (físicos e materiais) serão 📉 utilizados para garantir a fiscalização destas atividades".

Ainda assim, a especialista considera positivas "as elevadas penalidades previstas para as empresas que 📉 continuarem operando sites de apostas esportivas de forma ilegal.

Penas baixas não bastariam para inibir essas operações ilegais".

Anna Florença ainda considera 📉 desestimulante para empresas que queiram atuar legalmente nessa modalidade de apostas o fato de a MP dispor que o serviço 📉 poderá ser delegado por meio de concessão, autorização ou permissão.

"As duas últimas formas, não se amoldam ao serviço que o 📉 governo federal pretende delegar.

Isso porque autorização e permissão são atos unilaterais e precários da administração pública, o que significa a 📉 flexibilidade para o poder público alterar ou encerrar a terceirização do serviço, sem obrigação de indenizar o particular", enfatiza.

Bernardo Freire, 📉 sócio de Wald, Antunes, Vita e Blattner Advogados, considera a iniciativa do governo federal "extremamente importante, solucionando uma questão que 📉 ficou em aberto por mais de quatro anos na gestão anterior".

"A medida é salutar para todos os que atuam no 📉 setor, que batalharam muito pela casas de apostas casino elaboração".

Freire observa que os detalhes ainda vão ser discutidos no Congresso, "mas já são 📉 trazidas previsões importantes para a adesão do maior número de empresas, dentre as quais as proibições para aqueles que pretendem 📉 permanecer na ilegalidade, que terão vedações de acesso a tecnologia, a meios de comunicação, patrocínios e métodos de pagamento".

"Contudo, a 📉 tributação ficou acima da que é praticada em outros países, o que demandará a análise detalhada, eis que é uma 📉 questão que tem potencial decisivo para afastar interessados de se legalizar, tanto apostadores quanto empresas.

Mas a importância é ainda maior 📉 no que concerne ao posicionamento do governo, no viés de buscar a regularização de uma atividade que pode gerar importante 📉 arrecadação fiscal", comenta.

Definição de competências

Camila Fernandes, sócia responsável pelo núcleo de Contencioso Cível do Nelson Wilians Advogados, também destaca que 📉 a MP depende da regulamentação pelo Ministério da Fazenda acerca da forma de autorização para exploração da atividade.

"Da leitura dos 📉 dispositivos da MP, pode-se entender que a autorização apenas poderá ser concedida pelo Ministério da Fazenda.

Contudo, em 2020, o STF 📉 decidiu que embora seja competência privativa da União legislar sobre as atividades lotéricas, tal fato não impede a competência material 📉 dos estados para explorar as atividades lotéricas e para regulamentar essa exploração", ressalta.

Camila lembra que a Constituição Federal dispõe no 📉 seu artigo 25, parágrafo 1º, que "são reservadas aos estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição" 📉 e assim, não havendo nenhum dispositivo que torne competência exclusiva da União a exploração de loteria, nenhuma lei federal pode 📉 restringir a competência material de exploração de serviço de loteria a determinado ente.

"O fato de a Constituição de 1988 ter 📉 atribuído à União a competência legislativa sobre a matéria, não prejudica a exploração material do serviço pelos Estados.

Em síntese, a 📉 União edita diretrizes nacionais, enquanto as legislações estaduais instituem loterias em seus territórios tão somente veiculando a competência material que 📉 lhes foi franqueada pela Constituição.

A legislação estadual apenas ofenderia a Constituição Federal caso instituísse disciplina ou modalidade de loteria não 📉 prevista pela própria União, eis que não deve haver disciplinamento estadual que supere o que previsto em âmbito federal", complementa.

O 📉 criminalista Daniel Bialski defende "qualquer legislação que venha regulamentar ou até aperfeiçoar omissões das normas existentes".

"A regulamentação evita situações desagradáveis, 📉 fraudulentas e até mesmo criminosas que possam ocorrer.

Espero que essa tônica assim permaneça e que não seja feita apenas e 📉 tão somente em situações pontuais, mas sim globais, porque existem muitas leis no Brasil que precisam de um aperfeiçoamento", diz.

Bialski 📉 entende que atividades e empresas esportivas, geridas por pessoas jurídicas e físicas, que exploram esse mercado de forma direta e 📉 indireta, precisam, "de fato, ter órgãos fiscalizadores e sancionadores em todas as esferas".

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