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A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta quarta-feira 22 um projeto de lei para regulamentar e tributar o 6️⃣ mercado de apostas esportivas e cassinos online. Agora, o texto segue para o plenário, em regime de urgência.

A proposta 6️⃣ do governo Lula (PT) trata das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como “bets”, e recebeu um parecer favorável do 6️⃣ relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA). O PL já passou pela Câmara dos Deputados.

A matéria altera a lei que trata da 6️⃣ distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda e a que trata da destinação da arrecadação de loterias e da 6️⃣ modalidade lotérica de apostas de quota fixa.

De acordo com o texto, a aposta de quota fixa inclui eventos virtuais de 6️⃣ jogos online e eventos reais de temática esportiva, como futebol e vôlei. Nessa modalidade, o apostador ganha caso acerte alguma 6️⃣ condição do jogo ou o resultado final da partida.

O projeto também trata do fantasy sport — modalidade eletrônica em 6️⃣ que ocorrem disputas em ambiente virtual a partir do desempenho de pessoas reais. De acordo com o texto, esse 6️⃣ tipo de aposta não se configura como exploração de modalidade lotérica e fica dispensado de autorização do poder público.

Empresas que 6️⃣ exploram atividades de desenvolvimento ou prestação de serviços relacionados ao fantasy sport ficam sujeitas a uma contribuição social de 12% 6️⃣ sobre o lucro .

Angelo Coronel também fixou uma alíquota de 15% de imposto de renda sobre os prêmios líquidos obtidos 6️⃣ em apostas na loteria de apostas de quota fixa. O valor será cobrado apenas sobre prêmios superiores à primeira 6️⃣ faixa da tabela progressiva anual do tributo (2.112 reais).

Distribuição do dinheiro

Uma emenda acolhida pelo relator altera a forma de distribuição 6️⃣ da arrecadação com as loterias de apostas de quota fixa. De acordo com o texto, 88% vão para despesas de 6️⃣ custeio e manutenção do agente operador da loteria e demais jogos de apostas.

Os 12% restantes são rateados segundo os seguintes 6️⃣ percentuais:

36% para o esporte, sendo:

22,2% para o Ministério do Esporte;

7,3% para clubes e atletas em contrapartida ao uso de 6️⃣ marca e imagem;

2,2% para o Comitê Olímpico do Brasil;

1,3% para o Comitê Paralímpico Brasileiro;

0,7% para o Comitê Brasileiro de Clubes.

0,7% 6️⃣ para as secretarias de esporte dos Estados e do Distrito Federal;

0,5% para a Confederação Brasileira do Desporto Escolar;

0,5% para a 6️⃣ Confederação Brasileira do Desporto Universitário;

0,3% para o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos; e

0,3% para o Comitê Brasileiro do Esporte Master.

28% 6️⃣ para o turismo, sendo:

22,4% para o Ministério do Turismo; e

5,6% para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, a 6️⃣ Embratur.

14% para a segurança pública, sendo:

12,6% para o Fundo Nacional de Segurança Pública; e

1,4% para o Sistema Integrado de Monitoramento 6️⃣ de Fronteiras.

10% para a educação, sendo:

5,5% para escolas técnicas públicas de nível médio; e

4,5% para escolares públicas de educação infantil, 6️⃣ ensino fundamental e ensino médio.

10% a seguridade social;

1% para o Ministério da Saúde aplicar em medidas de prevenção, controle 6️⃣ e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos nas áreas de saúde;

0,5% para as seguintes entidades da sociedade 6️⃣ civil:

0,2% para a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais;

0,2% para a Federação Nacional das Associações Pestalozzi; 6️⃣ e

0,1% para a Cruz Vermelha Brasileira.

0,5% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal.

Integridade

O PL prevê 6️⃣ ações de mitigação de manipulação de resultados e de corrupção nos eventos esportivos. Serão consideradas nulas as apostas comprovadamente realizadas 6️⃣ mediante fraude.

Os recursos dos apostadores não podem ser oferecidos em garantia de débitos assumidos pela empresa operadora das apostas. 6️⃣ Além disso, o agente operador deve adotar procedimentos de identificação que permitam verificar a validade da identidade dos apostadores.

O texto 6️⃣ traz ainda um rol de impedidos para realizar apostas:

menor de idade;

pessoa com influência significativa ou funcionário da empresa operadora das 6️⃣ apostas;

agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação e à fiscalização da atividade;

pessoa que tenha ou possa ter acesso aos 6️⃣ sistemas informatizados de loteria da aposta; e

qualquer pessoa que tenha ou possa ter influência no resultado do evento objeto de 6️⃣ loteria, como atletas e demais participantes.

(Com informações da Agência Senado)

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